{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97655,"origem":"stj","sha256_origem":"4bbcb4777989c23d449f58e4a4e28c08c6a1f05d2fe86b330e526ca9908f0254","registro_original":{"id_fonte":"000908901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173036","numero_registro":"202403665972","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nCONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.\nINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação\ndas agravantes elencadas no Código Penal às contravenções\ntipificadas na Lei de Contravenções Penais (AgRg no AREsp n.\n2.555.804/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n6/8/2024, DJe 13/8/2024).\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c60c35ac63404daaa90d6388c9f8ade6cd462e0c151b6f1e30569a82c75fb99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}