# Registro público: TJTO — 50105843020128272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2b997028899f96a44f88663bf71af2d8cd1b093ee82fe634214305b028f946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-16** — de Justificação (TPU 12744)
> **2018-09-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T17:24:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-01-24T16:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-01-30T17:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-02-11T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-25T08:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-25T10:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-02-25T10:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-25T10:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-13T17:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-02T17:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-05-19T14:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-15T13:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-08-22T08:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-08-25T11:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-07T10:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-10-07T10:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-10-07T11:12:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-11-07T13:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-07-27T08:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-09-30T16:11:48.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-09-30T17:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-09-30T17:48:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-10-09T12:08:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-10-16T15:23:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-10-21T17:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-11T14:22:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-12T11:22:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-18T10:47:55.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-26T14:51:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-01-14T12:06:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-03-29T08:55:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-04-05T10:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-07-04T09:45:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-07-13T17:43:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-07-13T17:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-07-13T18:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-10-04T11:18:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2017-01-16T16:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2017-08-31T11:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2017-09-15T11:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000304320238173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112892/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPE — 00000306320228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJPE — 00000304220218171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111647/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJMG — 00229880220218130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109147/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00197349120208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107828/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPB — 00006682020208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJGO — 00198655020178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107650/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00239112920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA