# Registro público: TJSP — 15001621820238260582

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8cb38fdc574ed0b4fdf6bde002237aa774797deea55f06a922dabead3f8df6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-10** — Provisório (TPU 245)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T11:09:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-13T10:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-13T10:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-13T15:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-13T16:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-16T15:07:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-19T12:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-20T11:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-06-20T12:51:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-20T12:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-20T12:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-21T10:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-04T09:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-04T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T18:02:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-05T00:28:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-07-06T02:45:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-25T12:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T12:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T16:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T13:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-25T13:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T16:42:56.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15020119320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRR — 08014898920258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110939/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014614620258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110858/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRR — 08014499420238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109859/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJSP — 00005710620188260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJPI — 00001930320168180123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TRF1 — 00002432520194013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Vara Única de Itaituba
- [TJMT — 00003384520168110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR