# Registro público: STJ — 194206 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97659/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97659.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9eccb682e09edfa3ed0edb764ec968ba1538694608c572e7d702cd9c884dfc7 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou habeas corpus, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas corpus quando a punibilidade do paciente já foi extinta por indulto, e se é possível reconhecer a nulidade de provas para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada. ### III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que falta interesse de agir para a impetração de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, seja por cumprimento integral ou por indulto. 4. O habeas corpus não é via adequada para obter, em tese, o reconhecimento da nulidade de provas com efeitos para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada, especialmente quando já extinta a punibilidade no processo principal. 5. Não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, requisito essencial para o manejo do habeas corpus, conforme previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. ### IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Falta interesse de agir em habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta por indulto. 2. O habeas corpus não é via adequada para obter o reconhecimento da nulidade de provas com efeitos para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 234.719/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018; STF, RHC 122.714, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJE de 15/10/2014. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou habeas corpus, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas corpus quando a punibilidade do paciente já foi extinta por indulto, e se é possível reconhecer a nulidade de provas para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que falta interesse de agir para a impetração de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, seja por cumprimento integral ou por indulto. 4. O habeas corpus não é via adequada para obter, em tese, o reconhecimento da nulidade de provas com efeitos para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada, especialmente quando já extinta a punibilidade no processo principal. 5. Não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, requisito essencial para o manejo do habeas corpus, conforme previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Falta interesse de agir em habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta por indulto. 2. O habeas corpus não é via adequada para obter o reconhecimento da nulidade de provas com efeitos para processos diversos daquele em que se originou a medida questionada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 234.719/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018; STF, RHC 122.714, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJE de 15/10/2014. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.