{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9766,"origem":"stj","sha256_origem":"4106a07899853ba64cf1bc4b96e5d335a52baf5561495e1001c08fd724bb9f89","registro_original":{"id_fonte":"000821421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1615837","numero_registro":"201903340795","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.\nINDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO\nCÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARESTO\nEMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 186/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de\nfundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e\n1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a\ndemonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.\n2. Na espécie, do cotejo entre a fundamentação dos acórdãos\nconfrontados, não se verifica a presença do dissídio pretoriano, tal\nqual delineado pelo recorrente. Constata-se que a parte edifica sua\ntese a partir da premissa de que esta Corte entende inaplicável a\ntaxa SELIC para correção de indenização por ato ilícito.\n3. Os acórdãos apontados como paradigma, entretanto, não versaram\nsobre a mesma matéria, pois consignaram que, \"especificamente quanto\nà aplicação da SELIC como índice de correção, a Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009),\nfirmou o entendimento de que 'a Taxa SELIC é legítima como índice de\ncorreção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos\ntributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei\n9.065/95' \" (AgInt no REsp n. 1.447.107/RS e AgInt no REsp n.\n1.571.438/RS, ambos da Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria).\n4. Ademais, conforme consignado na decisão objeto do agravo interno,\no acórdão embargado está alinhado ao entendimento jurisprudencial\nretratado em precedentes desta Corte Especial, no sentido de que \"a\ntaxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo\n[art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de\nLiquidação e Custódia - SELIC\" (AgRg nos EREsp n. 953.460/MG, Rel.\nMin. Laurita Vaz, DJe de 25.5.2012), o que atrai a incidência da\nSúmula n. 168/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/08/2022 a 09/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1044"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 ART:01044"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1818849>>-SC\n(ARESTO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA\n186/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95350dac87c3be319c294048681b810620494b2ba6b55cc012ff400bc5939318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}