{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97660,"origem":"stj","sha256_origem":"e0c3e94af26d575d710e7235c05e11a539b849f3f0047ac98eb2ad9ca56f02dd","registro_original":{"id_fonte":"000908906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211830","numero_registro":"202500568222","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA\nDA DENÚNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou ordem em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente por suposta\nprática de homicídio qualificado e participação em organização\ncriminosa.\n2. O recorrente alega inépcia da denúncia por não descrever\nadequadamente sua participação nos crimes e ausência de\nfundamentação idônea para a prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a\nparticipação do recorrente nos crimes de homicídio qualificado e\norganização criminosa.\n4. Outra questão em discussão é se a prisão preventiva do recorrente\nestá devidamente fundamentada e se há motivos autorizadores para a\nmanutenção da custódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n5. A denúncia foi considerada apta, pois\ndescreve suficientemente a conduta do recorrente, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa, conforme\njurisprudência consolidada.\n6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos,\ncomo a gravidade dos crimes e a tentativa de influenciar\ntestemunhas, justificando a necessidade de resguardar a ordem\npública e a conveniência da instrução criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia é apta quando descreve\nsuficientemente a conduta do acusado, permitindo o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. 2. A prisão preventiva é\njustificada por elementos concretos que indicam a necessidade de\nresguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313; CP, art.\n121, §2º, I, III e IV; Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.453.117/SP, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, HC 945.275/SP,\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024; STJ, AgRg\nno RHC 208.596/MT, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n19/2/2025; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 19/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58aa8d822f685813b676ae264d2e8e7c4a63a21de4cf2134bf3c68bebd04b6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}