{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97664,"origem":"stj","sha256_origem":"9bdb6f32021b60fe9c3298a74fa8523bcedfdb816253b3fbaa40a4d333f58601","registro_original":{"id_fonte":"000908910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167993","numero_registro":"202403318606","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em nulidade quando a oitiva de testemunha de\nacusação na ausência do réu teve por fundamento o disposto no art.\n217 do CPP, após expressa manifestação do temor em prestar\ndeclarações na presença do paciente (HC 389.015/CE, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017).\n2. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama\nefetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo\no princípio pas de nullité sans grief.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8710d79c2428e0ab836ca3a16918ec2c6ca8b8dc1cc1210163683196d5d8ce1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}