# Registro público: TRE-BA — 06000015920246050708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8988b38eae45677d2c719d84dbe510ffe36d3c7f29c82065bbb9f655549fb9f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-03T14:36:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-06T08:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T10:09:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T10:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T19:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-16T09:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T11:47:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-03T14:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-08T10:49:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-10-08T10:49:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-09T10:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T09:56:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T09:56:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T11:47:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-23T11:47:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16667", "nome": "44 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-09 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-10-16 para o assunto oficial «Desobediência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 no assunto oficial «Desobediência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15000108620238260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO DAS PEDRAS
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002294320118120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TRE-PA — 00000564520196140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149567/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00015985620158260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPB — 00006695520178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª Vara Mista de Mamanguape