# Registro público: TRT18 — 00006791020155180111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Jatai - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91287e1b071e96f32581a2dca9254ab3e8a3afc65fa11bac66f7150a6d6d16ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-15 - **Último ato com data válida:** 2025-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-06-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2024-02-16** — Provisório (TPU 245) > **2024-02-16** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-19** — Petição (TPU 85) > **2024-01-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | indenização Adicional | Efeitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-08-22T18:33:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2021-08-30T08:03:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-15T11:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-15T12:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-15T12:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-16T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-16T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-16T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-16T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-19T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-02-16T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-02-16T09:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2025-06-26T12:18:08.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 53, "descricao": "numero_unico_do_processo", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2015-11-06T16:16:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-02-25T07:46:25.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-12-20T16:58:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2017-12-23T18:44:09.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-15T11:07:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-01-15T12:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-02-16T11:50:33.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2024-02-16T11:50:37.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} - 2025-06-26T12:17:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-04T22:47:22\.481000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150515000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91287e1b071e96f32581a2dca9254ab3e8a3afc65fa11bac66f7150a6d6d16ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00010342520125180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13815, 9047 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Jatai - [TRT18 — 00002897520125180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 9047 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Rio Verde - 01a Vara - [TRT2 — 00000718820115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13815, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT18 — 00002125620145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13815, 9047 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Formosa - [TRT24 — 00242353720145240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13815 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002714320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 91287e1b071e96f32581a2dca9254ab3e8a3afc65fa11bac66f7150a6d6d16ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)