{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97668,"origem":"stj","sha256_origem":"72745012d605911089c278581be566a3d3f47bdd7f02b81b3ba987f880c6f0f1","registro_original":{"id_fonte":"000908916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004779","numero_registro":"202201606385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação\nde serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação,\nsó é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148\nda LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições\npessoais do condenado e às características do estabelecimento,\nvedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte)\"\n(REsp n. 884.323/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 19/4/2007, DJ de 13/8/2007).\n2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não\nautorizou a substituição da prestação de serviços à comunidade por\nprestação pecuniária, durante a pandemia de covid-19. Precedentes.\n3. O pleito subsidiário para que se considerem \"remidos os meses em\nque a recorrente não pôde trabalhar por força da pandemia da\nCOVID-19, na sua carga mensal mínima de 30 horas mensais\", não foi\napreciado pelo Tribunal a quo, o que implica ausência de\nprequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a612270049fd41f61710cb1e439e262f9169483062870dda69bce0795f2eb20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}