# Registro público: TJGO — 00028479520178090181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a20b237930af79b3b9ac494aeb1afcd10975fa577cbeaa023e9d5c686af7f01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-07T09:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-07T09:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-12T13:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-22T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-05-11T10:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-05-28T15:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-06-26T16:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-25T09:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-09T18:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-16T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-04-20T13:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-04-26T22:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-10T17:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-07T09:24:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-12-18T19:39:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-12-18T19:39:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-01-14T09:51:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-06-10T12:14:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-25T09:10:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-19T14:52:16.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-04-20T13:34:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-10T17:17:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13804", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200060620178090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157996/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Usucapião
- [TJGO — 00081381620108090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Execução Fiscal
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00049593820138090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRO — 70004670220188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00116079720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** 3a20b237930af79b3b9ac494aeb1afcd10975fa577cbeaa023e9d5c686af7f01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 3a20b237930af79b3b9ac494aeb1afcd10975fa577cbeaa023e9d5c686af7f01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 3a20b237930af79b3b9ac494aeb1afcd10975fa577cbeaa023e9d5c686af7f01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 3a20b237930af79b3b9ac494aeb1afcd10975fa577cbeaa023e9d5c686af7f01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)