# Registro público: TST — 00004535920105150015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976687/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c670d314f57fc7541606685126d503e3d935d3f667efb849a0d83702ca133c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2016-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-09** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-09** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-20** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-20** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Nulidade | Competência | Salário / Diferença Salarial | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Nulidade | Competência | Salário / Diferença Salarial | Complementação de Aposentadoria / Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-05T20:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-04-28T16:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-09T14:24:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-09T14:24:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-05-29T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-05-29T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-12-01T17:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-05-29T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-05-29T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-05-02T17:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T11:39:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-10-20T11:39:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-06-10T12:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-19T09:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-08T08:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-21T12:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-21T12:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-10T11:47:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-10T11:47:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-09T10:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-11-18T18:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T18:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T16:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T16:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-04-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976687.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-04-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-11-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-11-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-10-06 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-10-07 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00019619720115150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272840/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2624, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TST — 00101925520125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453555/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2624, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00008061620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00224007320095020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162543/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70023334520188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70007267720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA CIVEL
- [TRT4 — 00003056220125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA