# Registro público: TST — 00003193720135150141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6587c0dcd6366bdca999dea53838a559a06facb93eaccfe435c91599a58dfcc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28
- **Último ato com data válida:** 2016-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-22** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-22** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste Salarial | Reajuste Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-05T15:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-03-24T15:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-22T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-10-05T15:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-02-22T14:27:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-22T14:27:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-02-12T23:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-05T15:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-02-16T22:43:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-16T22:43:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-12-17T07:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-09T11:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-12-01T10:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-01T10:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-05T12:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-05T12:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T18:45:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T18:45:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T19:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T19:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-02T12:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-02T12:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-05T18:24:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-05T18:24:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-10T12:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-10T12:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-24T16:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-24T16:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-16T15:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-16T15:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-13T17:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976688.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6587c0dcd6366bdca999dea53838a559a06facb93eaccfe435c91599a58dfcc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-03-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-03-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-09-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-09-29 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-11-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-12-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-02-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:44:44\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150202070000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6587c0dcd6366bdca999dea53838a559a06facb93eaccfe435c91599a58dfcc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00017388120115020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077981/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00115768820135150099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895108/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2449
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPI — 00002400520088180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889945/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TST — 00030884920125020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076224/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJPI — 00002236920158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639005/) — classe: Mandado de Injunção; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Injunção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00001963020118180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205087/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00004110420188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003193720135150141 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Reajuste Salarial | Reajuste Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6587c0dcd6366bdca999dea53838a559a06facb93eaccfe435c91599a58dfcc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6587c0dcd6366bdca999dea53838a559a06facb93eaccfe435c91599a58dfcc0
- **SHA-256 do comentário:** af6c50d061066ffcaec9c3eba516509641206d5eaeea532707c5b7c25fc48e9e