{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97669,"origem":"stj","sha256_origem":"2fde0341725fcff038a9e8318ea3c281532040bfce83ff513a581649df12ccb2","registro_original":{"id_fonte":"000908917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75307","numero_registro":"202404624060","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO\nJUDICIAL QUE DETERMINA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO\nPOR EXCESSO DE PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão do\nJuízo de primeiro grau que determinou, de ofício, o trancamento do\ninquérito policial que apura a suposta prática dos crimes dos arts.\n129, § 9º, 147 e 213, todos do Código Penal, em razão de excesso de\nprazo para sua conclusão.\n2. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe\nmandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso\ncom efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe o enunciado 267 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado\nde segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\n3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma\nilegalidade ou teratologia da decisão combatida que justifique a\nadmissão excepcional de mandado de segurança contra ato judicial,\numa vez que ela se encontra em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior de que, \"constatada a clara\nmora estatal e prejuízo concretizado em razão da demora\ninjustificada na conclusão das investigações, que, levando em conta\nas cautelares e o inquérito, já perduram por onze anos, cabível a\nconcessão de ordem de ofício para que seja trancado o Inquérito\nPolicial, de forma a sanar a flagrante ilegalidade\" (AgRg no RMS n.\n49.749/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para\nacórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018,\nDJe de 6/12/2018).\n4. A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa\njulgada. Logo, a autoridade policial poderá \"proceder a novas\npesquisas, se de outras provas tiver notícia\" (art. 18 do CPP); e o\nMinistério Público poderá promover a ação penal, desde que\nrecolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à\nimputação, nos termos da Súmula n. 524 do STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"beeea7879b89ca052f3ec4e18d32d824896313609498f6118567e6ba11a081cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}