{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97671,"origem":"stj","sha256_origem":"299b6dd6bc724053a112c37d1ab6ceca255734455d461d1a841f8b4771361dac","registro_original":{"id_fonte":"000908923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482141","numero_registro":"202303761114","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE\nVALOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante busca\na redução do valor fixado a título de prestação pecuniária.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária\nfixado pelas instâncias ordinárias é desproporcional, considerando a\ncapacidade econômica do condenado e a extensão do dano causado pela\ninfração penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\npena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser\nadequada e suficiente para atingir a finalidade reparadora da\nreprimenda, observando a capacidade econômica do condenado.\n4. As instâncias originárias consideraram, na fixação da prestação\npecuniária, as peculiaridades do caso concreto, incluindo o valor\npago a título de fiança e a capacidade econômica do recorrente.\n5. A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprovidência vedada na via eleita, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A pena pecuniária substitutiva deve ser\nadequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora, observando\na capacidade econômica do condenado. 2. A desconstituição das\nconclusões das instâncias ordinárias sobre o valor da prestação\npecuniária demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,\nvedado em recurso especial.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 45, § 1º; Código\nde Processo Penal, art. 336.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no AREsp n. 1.237.666/GO, rel. Min. Rogério Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 30/05/2019; STJ, AgRg no REsp n.\n1.707.982/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n19/04/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01582f2e40faae482296ef50a45c2b24fe260596bad50b90c8d0b73c66a9466c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}