{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97672,"origem":"stj","sha256_origem":"6d44204099e37d4a4526686d9d7d48b875b3b8c7cb9cf4bf8e7ff00f8325ed4d","registro_original":{"id_fonte":"000908976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957092","numero_registro":"202404108282","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a\ncondenação por crime de estelionato, conforme art. 171 do Código\nPenal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na\nadmissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada.\nIII. Razões de decidir\n3. O art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e o art. 1.021 do Código de Processo Civil\ndeterminam que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões\nsingulares, não sendo admissível sua interposição contra decisões\ncolegiadas.4. A interposição de agravo regimental contra decisão\ncolegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio\nda fungibilidade recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nDispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 258;\nCódigo de Processo Civil, art. 1.021.\nJurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.158.574/PE,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AgRg nos EAREsp n.\n2.414.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\nEspecial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024; RCD no AgRg no\nHC n. 913.774/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024; RCD nos EDcl no AgRg no\nAREsp n. 2.483.595/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024,\nDJe de 4/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9b78358cdeed116d4bdf0f8f2bacb78663e2e580973f6f98fd5aefb81eda8f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}