{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97676,"origem":"stj","sha256_origem":"935f930fc729a41828599bc15539641f38c3a39b830c9d274804c516e111305b","registro_original":{"id_fonte":"000908980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976959","numero_registro":"202500206008","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF.\n2. A defesa alega a ocorrência de flagrante ilegalidade na\ndecretação da prisão preventiva sem o correspondente pedido do\nMinistério Público e, por isso, pede a reconsideração da decisão\nagravada ou o provimento do recurso.\n3. A jurisprudência do STJ é firme em que não cabe habeas corpus\ncontra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.\n4. A decisão impugnada não apresenta ilegalidade que permita a\nconcessão da ordem por decisão de ofício, uma vez que é lícita a\ndecretação da prisão preventiva ainda que o órgão ministerial tenha\npedido a imposição de medida cautelar menos severa, conforme\nentendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c5e55fe4f50a3708fffde5008db63b07135c365035c64ec10f7d00fc8310a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}