# Registro público: TST — 00004937820115030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c638a6493c2d534b2e44dc9801367538b6d5b32fd827766b7a295bc715d615a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-18
- **Último ato com data válida:** 2015-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-26** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-26** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-21** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-21** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-26T15:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-05-26T14:06:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-26T14:06:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-20T14:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-21T21:23:56.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-21T21:23:56.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-05-10T23:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-23T16:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-04-19T12:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-19T12:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-29T12:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-29T12:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-06T20:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-30T23:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-30T23:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-24T14:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-24T14:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-29T10:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-29T10:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-13T13:23:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-13T13:23:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-09T13:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-09T13:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T18:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T18:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-30T18:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-19T15:22:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-19T15:22:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-30T19:05:39.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2013-10-30T19:05:39.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2013-10-30T19:05:39.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-03-05T17:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976761.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-09-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-10-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-11-04 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-11-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-03-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-03-16 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-03-26 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-05-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:20:25\.198000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130430180513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c638a6493c2d534b2e44dc9801367538b6d5b32fd827766b7a295bc715d615a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002776320105100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006636/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00012382820105010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998832/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009474820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00004531420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004890/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009325220145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00009285820145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT22 — 00004635820265220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT22 — 00004596120255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS