# Registro público: TJSC — 50036353120208240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24f2ee20a67e2c6a6fc0ed061bfefd35de68edae584cee1fa4aeba97661eb587

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-04-28** — Custas (TPU 479)
> **2021-04-28** — Custas (TPU 479)
> **2021-04-28** — Custas (TPU 479)
> **2021-04-28** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T16:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-04-27T16:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-04-27T15:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-04-27T15:08:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-04-27T11:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-16T13:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-03-09T15:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T13:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T15:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-12-14T15:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-04-28T15:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-04-28T14:50:53.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-04-28T14:50:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-28T14:50:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-28T14:50:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-28T14:50:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-27T16:39:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-16T14:22:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-03-16T14:22:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-03-16T13:34:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-01-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-15T18:36:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2021-01-15T18:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-28 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50006753420228240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [STJ — 00000597819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023227/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50036361620208240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Vara Única da Comarca de Modelo
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 24f2ee20a67e2c6a6fc0ed061bfefd35de68edae584cee1fa4aeba97661eb587
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)