{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97677,"origem":"stj","sha256_origem":"bf06d8b1025e73f24df10696ca8fc7371a72813808506b106c7f03d889067371","registro_original":{"id_fonte":"000909029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980282","numero_registro":"202500394088","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO FORMULADO\nNOS MESMOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois há o risco concreto de\nreiteração delitiva, uma vez que o réu possui outros registros\ncriminais em sua folha de antecedentes, respondendo, inclusive, a\nprocesso criminal por delito idêntico ao caso.\n3. Não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de\natos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do\nprocesso, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada\nilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Enunciado\n52 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual: \"Encerrada a\ninstrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por\nexcesso de prazo.\"\n4. Quanto ao pedido de extensão, está sedimentado nesta Corte\nSuperior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser\nformulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão\ncujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente\ncaso (HC n. 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"394a1939133c1b360aca16a65fb5a0baca536ab714d0c9de66c293f8c5672786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}