{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97678,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6dc1a4756928d8b77bc62e71fb3e7058900269b4aa2cb105399a7bb0118082","registro_original":{"id_fonte":"000909030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978583","numero_registro":"202500301796","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de\ndesembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que\npudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento\nda impetração, impossibilitando a análise do pedido por este\nTribunal Superior, conforme precedentes.\n3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois a substituição de prisão preventiva por\nprisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo\nPenal, exige prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados do\npai, o que não foi demonstrado no caso em questão. Ademais, o crime\nfoi cometido com violência à pessoa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09f6ff4e4d224a77590ade29de8bd082bc146bcff07248507c1fe1087a513d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}