# Registro público: TRE-BA — 06000015020226050184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9851074bd1fb60126a14224491b5c9c6d36f73fab67052f0657482a5e4d405d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T12:39:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-18T09:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T12:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T12:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T12:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T12:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-05T09:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T12:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-25T19:07:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T15:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-02T02:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-02T03:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-02T03:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-02T03:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-05T09:12:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-05T09:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:31:57\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220131123956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9851074bd1fb60126a14224491b5c9c6d36f73fab67052f0657482a5e4d405d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000141420246050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271321/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 173 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000520220206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296888/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 189 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000133720246130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298246/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-BA — 06000138620266050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270912/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 196 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000271420246260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297510/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 210 ª ZONA ELEITORAL - BILAC
- [TRE-GO — 06000428420246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297294/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000885520246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297093/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000435120246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296646/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS