# Registro público: TJES — 00000215320078080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 694301057e614dc9b67b10e0f713b5f43b4cfdb2383d7c4c84b316ed12d7f9a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cancelamento de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-30T16:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-01-11T15:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-02-06T12:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-08T15:40:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T11:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-04-13T12:17:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T10:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-11T15:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-19T15:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-20T12:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-30T14:18:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-29T12:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-05-04T10:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-19T12:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-19T12:34:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2008-08-21T13:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-21T13:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-02-10T16:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-26T17:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-24T12:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-20T12:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-31T13:33:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-29T13:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-24T15:28:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-10-17T13:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T10:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-05-04T14:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-04-27T15:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-02-01T14:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2008-07-31T13:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-04-14T15:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2016-09-16T16:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-18T12:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2018-09-05T14:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-17T11:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-17T11:28:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2016-05-04T17:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2016-05-04T17:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cancelamento de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-09-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:23:25\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070111153600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 694301057e614dc9b67b10e0f713b5f43b4cfdb2383d7c4c84b316ed12d7f9a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06116383920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955631/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 7737
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJES — 00001155520108080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMG — 00223851220038130191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114508/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001018120208080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691471/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJES — 00000354420228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570764/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJGO — 00200061020048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 30ª Vara Cível
- [TJMG — 00167406020108130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026596/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004184220128240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010006/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE