{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97685,"origem":"stj","sha256_origem":"32d5e55938d594dd42b072b304d08f4edf899c9e3cf0ef99fc5292d6d9047aa4","registro_original":{"id_fonte":"000909037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966842","numero_registro":"202404668935","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024.\nRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão\ndo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC,\ndeferindo pedido de trabalho externo ao apenado.\n2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeira instância,\nindeferindo o benefício do trabalho externo sem vigilância ao\napenado, com base na Lei n. 14.843/2024, que veda o benefício a\ncondenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça,\nbem como por ostentar o agravado duas condenações por tráfico de\ndrogas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a Lei n. 14.843/2024, que veda a\nconcessão de trabalho externo sem vigilância a condenados por\ncrimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, pode retroagir\npara alcançar execuções penais em andamento.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal firmou o entendimento de que normas mais gravosas\nnão podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula\nn. 471/STJ.\n5. A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio\nlegis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e\npelo Código Penal (art. 2º).\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A aplicação retroativa de lei que recrudesce\na execução penal constitui novatio legis in pejus, vedada pela\nConstituição Federal e pelo Código Penal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º;\nLEP, art. 122, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.09.2024; STF, HC\n240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11493b179031557ec4a10633a7106f34e5843b6c7c51e734b0ffc51f6a07a2e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}