{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97686,"origem":"stj","sha256_origem":"01cf6690edf536f7ea37acff7b738ea759ad4172b8f9ae86a6462d25cb6ce1be","registro_original":{"id_fonte":"000909038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972608","numero_registro":"202404903168","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO. DATA-BASE\nPARA FINS DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sustentando que a\ndata-base para concessão de benefícios da execução deve ser a da\nprimeira prisão.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a data-base para a concessão de\nbenefícios na execução penal deve ser a data da primeira prisão,\nmesmo que esta não tenha perdurado durante todo o processo de\nconhecimento.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\npara a obtenção de futuros benefícios carcerários, deve ser\nconsiderada a data da última prisão, sob pena de se proclamar como\npena efetivamente cumprida o período em que o apenado permaneceu em\nliberdade.\n4. O entendimento da instância ordinária está em harmonia com a\norientação jurisprudencial, pois, nos casos em que o apenado foi\nsolto durante o curso do processo e é preso para iniciar o\ncumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser\nconsiderada como termo inicial para a obtenção de benefícios\natinentes à execução da pena.\n5. O recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Para a obtenção de futuros benefícios\ncarcerários, deve ser considerada a data da última prisão. 2. A data\nda prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial\npara a obtenção de benefícios quando o apenado foi solto durante o\ncurso do processo e preso para iniciar o cumprimento de pena.\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 756.257/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n27/03/2023; STJ, AgRg no HC n. 898.807/PR, rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/05/2024; STJ, AgRg no\nHC n. 872.352/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 13/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 840.942/RS, rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30c059296b5e3f0a96d61d18f5f0746f45c4262433b336ae8e27a2e60e1aab21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}