# Registro público: STJ — 820724 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97687/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97687.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bad91486a31176d2eb6bee5c596e5a245a6b84c8cd0a82cfbb4ce02c4598132 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909039 - **Número de registro na fonte:** 202301457003 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para anular o procedimento criminal desde a configuração dos pressupostos objetivos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), determinando o retorno ao MPDFT para que examine a viabilidade de oferta do ANPP. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia ou prolação de sentença penal condenatória, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. ### III. Razões de decidir 4. Sobre o tema, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do REsp n. 2.161.548/BA, de minha relatoria, em 12/03/2025, fixou entendimento no Tema Repetitivo n. 1303, nos seguintes termos: 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto. 5. O Supremo Tribunal Federal entende cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo provido para determinar a remessa dos autos ao MPDFT para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Tese de julgamento: "1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode ocorrer no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial. 3. O Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF: HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024; STJ: REsp n. 2.161.548/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 25/3/2025. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO. TEMA REPETITIVO 1303. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para anular o procedimento criminal desde a configuração dos pressupostos objetivos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), determinando o retorno ao MPDFT para que examine a viabilidade de oferta do ANPP. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia ou prolação de sentença penal condenatória, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 4. Sobre o tema, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do REsp n. 2.161.548/BA, de minha relatoria, em 12/03/2025, fixou entendimento no Tema Repetitivo n. 1303, nos seguintes termos: 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto. 5. O Supremo Tribunal Federal entende cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo provido para determinar a remessa dos autos ao MPDFT para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Tese de julgamento: "1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode ocorrer no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial. 3. O Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF: HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024; STJ: REsp n. 2.161.548/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 25/3/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - JULGAMENTO PENDENTE) STF - [[HC 185913]] (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - CONFISSÃO - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL) STJ - <>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1303) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:0028A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art28) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 820724 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bad91486a31176d2eb6bee5c596e5a245a6b84c8cd0a82cfbb4ce02c4598132 - **SHA-256 do comentário:** c4f666e32760f2278a2a250079fe8cba313be6bc70d8760e44d437f131f84db5