{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97688,"origem":"stj","sha256_origem":"67bc39a9cb49b9b5add1e6531d43c9a2da4acd238f07b00145375b56dd59b052","registro_original":{"id_fonte":"000909040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967384","numero_registro":"202404697460","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nrecurso ordinário em habeas corpus, impetrado como substitutivo de\nrevisão criminal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo já transitado em julgado.\n2. O agravante alega que a jurisprudência autoriza o conhecimento do\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal em casos de\nflagrante ilegalidade, sustentando que o regime prisional inicial\nmais severo foi imposto sem fundamentação adequada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas\ncorpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra\nacórdão já transitado em julgado quando alegada a existência de\nflagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\njulgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios\njulgados, conforme o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal.\n5. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,\nem hipótese na qual não houve inauguração da competência desta\nCorte.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime\nprisional mais severo, mesmo para penas inferiores a 04 (quatro)\nanos, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu no caso em\nanálise, em que o agravante é reincidente específico e possui maus\nantecedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A competência do STJ para revisão criminal\nlimita-se a seus próprios julgados. 2. Não se conhece de  habeas\ncorpus  substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado\nem julgado sem inauguração da competência do STJ. 3. Regime\nprisional mais severo pode ser imposto para penas inferiores a 04\n(quatro) anos desde que fundamentado.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 846.367/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 22/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"989db3109de787d2b9159be8ccef2070a9232aecf9451753db1f7411771c8e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}