{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97690,"origem":"stj","sha256_origem":"558a74097c08864f7c5b9e64ecef8e1b29c2aa25c7cd85076d35d62188fbbb0a","registro_original":{"id_fonte":"000909042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837314","numero_registro":"202302380776","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por recusa\ndo Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo\ne nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de\nfundamentação.\n2. A Defesa não suscitou as teses de nulidade nas alegações finais,\nresultando em preclusão da matéria.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a\nanálise de nulidade não suscitada no momento oportuno.\nIII. Razões de decidir\n4. A preclusão consumativa impede o acolhimento de nulidade não\naduzida no momento oportuno.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a análise de\nnulidade não suscitada no momento oportuno.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.503/1997, art. 306, §1°,\ninciso II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 292 e 293.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RHC n.\n176.511/CE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n04.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ed8c3edabe4c6c0c4cb23f155a909078af32fe8794911d479250edc67a34ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}