{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97694,"origem":"stj","sha256_origem":"477bf0bc7d3d423c63c9d3a89226068079e7e0b78f9205973420b6c1345bad3d","registro_original":{"id_fonte":"000909046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911388","numero_registro":"202401610230","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLANTIO DE CANNABIS\nSATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava salvo-conduto para o plantio de\nCannabis sativa para produção de óleo vegetal destinado a fins\nterapêuticos.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a ausência de laudo técnico\nagronômico impede o conhecimento do habeas corpus para concessão de\nsalvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa para fins\nmedicinais.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de laudo técnico agronômico que demonstre a\nnecessidade do plantio de Cannabis na proporção da autorização\nconcedida pela ANVISA impede o exame das alegações no habeas corpus.\n4. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado, sendo essencial a apresentação do laudo técnico\npara o deslinde da controvérsia.\n5. A decisão de não conhecer do habeas corpus foi correta, pois a\nausência de peça essencial inviabiliza o exame do mérito do pedido.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de laudo técnico agronômico impede\no conhecimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto\npara o plantio de Cannabis sativa. 2. O rito do habeas corpus\ndemanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo\nimpetrante.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 779.289/DF, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022;\nSTJ, REsp n. 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado\nem 14/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f784cbb243d17f6f3eb0cf575c9ed7c8d9a2248310b32724d6b0adefac3dfd3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}