{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97695,"origem":"stj","sha256_origem":"9e86326480f3f5c1e142a7abc72a4a53851eab16b28a4be5d7297f10d4d53404","registro_original":{"id_fonte":"000909047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908804","numero_registro":"202401467647","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA.\nELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa\nimposta ao paciente por ato infracional análogo ao crime de\nreceptação culposa, conforme art. 180, § 3º, do Código Penal.\n2. O paciente foi flagrado na posse de uma motocicleta com placa\nartesanal, adquirida por valor significativamente inferior ao de\nmercado, sem comprovação da origem lícita do bem.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a conduta do paciente configura\nreceptação culposa, considerando a alegação de que o valor pago pela\nmotocicleta era justificável devido a débitos existentes, e se\nhouve presunção da origem ilícita do bem.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias concluíram que a prática de ato\ninfracional equiparado ao delito de receptação culposa foi\nevidenciada pela desproporção entre o valor real do veículo e o\npreço pago, além da placa artesanal, indicando violação do dever de\ncuidado objetivo.\n5. A análise do elemento subjetivo do tipo penal foi realizada com\nbase nas circunstâncias exteriores da conduta, não sendo necessária\na confissão para evidenciar a consciência do agente sobre a origem\nilícita do bem.\n6. O reexame fático-probatório, necessário para acolher o pleito\nabsolutório, é inviável na via do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A receptação culposa se configura quando há\ndesproporção evidente entre o valor do bem e o preço pago, indicando\nviolação do dever de cuidado. 2. O reexame fático-probatório é\ninviável na via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 180, § 3º; Lei\nn. 8.069/1990, art. 103.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nnos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 778.738/RS, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"347f36b03fe4c06b6a1bc818c14ab8cf59c38b889d405ccc0441db33d7bbe294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}