{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97697,"origem":"stj","sha256_origem":"bc269dc711ffa2b80dec89f7627725fad858a8047cc55bdd202207f433536779","registro_original":{"id_fonte":"000909049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939435","numero_registro":"202403161841","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde roubo qualificado por concurso de pessoas e violência real,\nconforme art. 157, § 2º, II, do Código Penal.\n2. A decisão de origem fundamentou a necessidade da custódia\ncautelar no risco à ordem pública e na garantia da instrução\ncriminal, destacando a gravidade concreta dos delitos e o fato de as\nvítimas ainda não terem sido ouvidas em Juízo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste na verificação da presença dos requisitos\npara a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP,\ne na análise da alegação de violação do princípio da homogeneidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação de pena.\n5. A decisão de origem está fundamentada na presença do fumus\ncomissi delicti e periculum libertatis, com base na gravidade\nconcreta dos crimes praticados.\n6. A jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da prisão\npreventiva em casos de gravidade concreta que desbordam o tipo\npenal.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a\ndesconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é compatível com a\npresunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de\nantecipação de pena. 2. A gravidade concreta dos crimes pode\njustificar a manutenção da prisão preventiva. 3. Condições pessoais\nfavoráveis não asseguram a desconstituição da custódia antecipada se\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 319, 282, II; CP,\nart. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 946.299/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 30/10/2024; STJ, HC 859.382/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0326f634ffe0afe9eecf13c663233200fc62bdef4457e5db9c817b3aa05ec0df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}