{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97698,"origem":"stj","sha256_origem":"6955d2630ba0adf38485be62306a6a63deac571fccc91306f1ff86c789659699","registro_original":{"id_fonte":"000909050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950873","numero_registro":"202403770999","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, visando à absolvição de paciente condenado por estupro de\nvulnerável e porte ilegal de arma de fogo ou, subsidiariamente, a\nreadequação da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é admissível o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal,\nem casos de alegada insuficiência probatória e erro na dosimetria da\npena.\n3. Outro ponto envolve a análise da suficiência da palavra da vítima\ncomo prova em crimes contra a dignidade sexual e a conformidade da\ndosimetria da pena com os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o uso do\nhabeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n5. A palavra da vítima é considerada prova de especial relevância em\ndelitos contra a dignidade sexual, em particular quando corroborada\npor outros elementos probatórios, em virtude da natureza dos\ncrimes, frequentemente praticados às ocultas.\n6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para revisar a\ncredibilidade dos depoimentos e a aplicação do princípio do in dubio\npro reo, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que\nnão admite dilação probatória.\n7. A majoração da pena em 2/3 (dois terços) com base na continuidade\ndelitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que permite\no aumento máximo em casos de reiterada prática de abusos ao longo\nde período extenso, ainda que o número exato de eventos não seja\nprecisamente delimitado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade. 2. A palavra da vítima é prova\nrelevante em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando\ncorroborada por outros elementos. 3. A majoração da pena em 2/3\n(dois terços) pela continuidade delitiva é justificada pela\nfrequência e duração das condutas delituosas.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 71; Código\nPenal, art. 217-A; Código Penal, art. 226, II; Lei n. 10.826/2003,\nart. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 895.777/PR; STJ,\nAgRg no HC 864.465/SC; STJ, REsp 2.029.482/RJ, Rel. Min. Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00071 ART:0217A\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 838301>>-SP, <<HC 955092>>-RJ\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ART. 61, II, F, E ART. 226, II,\nDO CP - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA)\n   STJ - <<REsp 2038833>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1215)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2792817>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b7db58659aff9c7945f569fe4eab1bbda400494372914ca1a8bc4d6e4d6b2cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}