{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97699,"origem":"stj","sha256_origem":"7a30618987b3a66ad00427b1c4ccae85959639093d66009ffd99220ac1a8df47","registro_original":{"id_fonte":"000909051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930913","numero_registro":"202402680488","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, na qual se alegou nulidade das provas por\nviolação de domicílio sem fundadas razões.\n2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com penas de 03\n(três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial\naberto, e pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis)\ndias-multa. A Defesa interpôs recurso de apelação, negado pelo\nTribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve violação de domicílio sem\nfundadas razões, tornando nulas as provas obtidas e ensejando a\nabsolvição do paciente.\nIII. Razões de decidir\n4. Este Tribunal, nos autos do HC 598.051/SP (relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio\ndesautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa)\nevidenciadas pelo contexto fático anterior.\n5. No caso, a Corte estadual concluiu pela existência de fundadas\nrazões para o ingresso no domicílio, com base na visualização de\nmovimentação típica de tráfico de drogas e na dispensa de\nentorpecente por um dos envolvidos ao avistar a equipe policial.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial\nexige fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A\nautorização do morador para o ingresso deve ser documentada e\nregistrada para comprovar sua voluntariedade. 3. A existência de\nmovimentação típica de tráfico de drogas pode justificar o ingresso\ndomiciliar sem mandado judicial.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.074.256/RS, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de\n9/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2074256>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2115455>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d9fff6d7f09547871318d7a048747fb373940ce898b1941232d92af630a0e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}