{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97700,"origem":"stj","sha256_origem":"fd717d9c484deff4abe06fac243b233ae8c95dd9bd5d7c4cdf0764395eb27501","registro_original":{"id_fonte":"000909052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950043","numero_registro":"202403727434","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de adolescente ao qual\nfoi aplicada medida socioeducativa de internação por ato\ninfracional análogo ao crime de homicídio qualificado, em concurso\nde agentes.\n2. A impetrante alegou constrangimento ilegal por ausência de prova\nsuficiente da autoria delitiva, sustentando que a condenação se\nbaseou exclusivamente em confissão policial, posteriormente\nretratada em juízo.\n3. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a\nmedida socioeducativa aplicada.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar\nprovas e desconstituir decisão condenatória baseada em confissão\npolicial.\n5. Outro ponto é verificar se a condenação da adolescente foi\nfundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase\ninquisitorial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou\npara desconstituir decisão condenatória, sendo vedado seu uso como\nsubstitutivo de recurso próprio.\n7. A decisão monocrática e o acórdão recorrido estão em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite\nhabeas corpus para reavaliar provas ou desclassificar condutas.\n8. A condenação da adolescente foi fundamentada em provas\nsuficientes, incluindo depoimentos e circunstâncias do delito, não\nse limitando à confissão policial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio para reexame de provas. 2. A\ncondenação não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos\nna fase inquisitorial, devendo haver provas suficientes para embasar\na decisão.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; ECA, art. 114.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/10/2024; STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b90ab635ca6c15ddd11b7dec4cabd2fe7d4f66a910a4c56e855b9ffadd7b91f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}