{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97701,"origem":"stj","sha256_origem":"5e70a4a1a24b4e949dad4b1f1117114274e83a7557222957b0bb884e90f67c3d","registro_original":{"id_fonte":"000909053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953154","numero_registro":"202403890460","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus.\n2. O pedido de concessão de indulto, com fundamento no Decreto n.\n11.302/2022, não foi apreciado pelas instâncias de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça\npode apreciar pedido de indulto sem prévia manifestação das\ninstâncias ordinárias e se há fundamentos para o conhecimento do\nagravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de\nindulto sem prévia manifestação das instâncias ordinárias, sob pena\nde supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode\napreciar pedido de indulto sem prévia manifestação das instâncias\nordinárias.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\"; Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB,\nrel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024; STJ,\nAgRg no REsp n. 2.040.334/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 18/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b05ba6b0d1f621c4eacb4a13d2f4adcd32a084e69710640a486c73ffb1ec30df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}