# Registro público: TJSP — 30001689720138260582

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d835bc726c94108e198c96281e984066e1a3ced06b9913874d7502eff1578bb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Remessa (TPU 978)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-30T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-30T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-23T18:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-25T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-07T15:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-07T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-11T15:16:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-12T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-19T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-25T16:19:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-29T10:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-29T10:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-09T11:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-09T15:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T15:47:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-10T12:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-22T16:27:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-04-23T08:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-23T08:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-25T15:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-28T10:55:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T11:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-16T09:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-04T23:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-14T16:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-15T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-07-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:49:53\.285349985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130610145251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d835bc726c94108e198c96281e984066e1a3ced06b9913874d7502eff1578bb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR