{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97706,"origem":"stj","sha256_origem":"41647cc20324b8d1662eedb9130ec8c4accd5a21e482fb028cbcc2c07ab711d9","registro_original":{"id_fonte":"000909089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"975067","numero_registro":"202500107326","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  DESCABIMENTO.\nEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM\nDECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO NESSE QUANTUM. PRECEDENTES.\nPENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA.\nOrdem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da\nagravante da reincidência específica e, por consequência,\nredimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica\nestabelecida em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do\npagamento de 408 dias-multa, pelo crime de colaboração para o\ntráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto,\nmantidos os demais termos do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conceder habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8d1fd36b8b21b791918db639be984ccd5b786481b927e7c4d339f877ef27456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}