{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97709,"origem":"stj","sha256_origem":"33958ba124f70b3eeb9c041a941ce77224107a6690aad87761eaa0c606d5c6d6","registro_original":{"id_fonte":"000909093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"974730","numero_registro":"202500090895","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO\nIMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA\nDO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA.\n1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente\nrevisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de \"segunda\napelação\", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedentes.\n2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a\nconcessão de ordem de ofício, pois a pena-base foi exasperada com\nfundamentação em elementos concretos dos autos, evidenciando\ncircunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado,\ncomo o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e o trauma\ncausado à vítima.\n3. Importante destacar a não ocorrência de bis in idem, uma vez que\nnão houve incidência de causas de aumento de pena no caso.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8de5023f14cf6e10659bca03d6357d09031683d0500365d4ed83410247dd58a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}