{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97720,"origem":"stj","sha256_origem":"51a14861dae3b17bce894ba593b70c4ace7e0e82c5f31d0450ea1fc9d12212c6","registro_original":{"id_fonte":"000909155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095606","numero_registro":"202303227870","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU DE REDUÇÃO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias\nfoi devidamente fundamentada, em razão da condição de \"mula\" para o\ntráfico internacional de entorpecentes da recorrente. Precedente.\n2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, uma vez que a Corte local, reformando a sentença\ncondenatória, reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, mas\naplicou a redução no patamar mínimo (1/6), fração esta que,\nconsideradas as peculiaridades do caso concreto - não apenas a\ngrande quantidade de droga apreendida, quase 8 kg de cocaína, mas\ntambém a atuação na condição de \"mula\" do tráfico internacional -,\nencontra-se devidamente justificada. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4e701953b8764dd9ec401612232b6b301e506895a3d81573a65a796823fb0b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51a14861dae3b17bce894ba593b70c4ace7e0e82c5f31d0450ea1fc9d12212c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}