{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97723,"origem":"stj","sha256_origem":"8b97b0b2697baf34d7b0e943926258f7e09a6ccb7affaed32b0ce64603830919","registro_original":{"id_fonte":"000909158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978308","numero_registro":"202500293426","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. WRIT IMPETRADO APÓS\nO TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n1. A jurisprudência estabelece que a quantidade de drogas,\ndissociada de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades\ncriminosas, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.\n2. Não há exigência legal de que o réu confesse ou aponte coautores\npara a concessão da minorante do tráfico privilegiado, sendo tais\nrequisitos próprios da delação premiada.\n3. O réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos\nconcretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou\nintegração em organização criminosa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"952d612dae03f92fb8e57bb32a1b1870e16478666c8d6930d51163253f19e855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}