{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97725,"origem":"stj","sha256_origem":"a2eba153720034e7ac1ab68de58c8a75b47ca84c473bc2d102097923f1168de0","registro_original":{"id_fonte":"000909160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984394","numero_registro":"202500638114","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu\nliminarmente a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão\npreventiva por medidas cautelares, em caso de tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. O agravado é primário, o crime foi cometido sem\nviolência e a quantidade de droga apreendida foi de 116 g de cocaína\ne 174 g de maconha.\n3. As decisões anteriores. A decisão impugnada destacou que a prisão\npreventiva deve ser a ultima ratio, aplicada somente quando outras\nmedidas cautelares não forem adequadas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravado é necessária para garantir a\nordem pública, considerando a quantidade e o contexto das drogas\napreendidas, ou se medidas cautelares são suficientes.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão impugnada deve ser mantida, pois\na quantidade de droga apreendida não justifica a medida mais gravosa\nda prisão preventiva.\n6. A prisão preventiva deve ser a ultima ratio, aplicada somente\nquando outras medidas cautelares não forem adequadas para garantir a\nordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da\ninstrução criminal.\n7. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada, a\ndecisão é mantida integralmente.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser a ultima\nratio, aplicada somente quando outras medidas cautelares não forem\nadequadas. 2. A quantidade de droga apreendida deve ser avaliada no\ncontexto para justificar a prisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 909.950/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n5/11/2024; e STJ, AgRg no HC n. 900.832/MG, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"917d54f7b5ffe9be1c9c697f86a698996f79f26c23f6c1c34fa2509b4a859333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2eba153720034e7ac1ab68de58c8a75b47ca84c473bc2d102097923f1168de0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}