# Registro público: STJ — 986647 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97727.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56efe234aff74d2aae26ebfef611aa4a281c029dc189c857838ff7534616af07 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909162 - **Número de registro na fonte:** 202500751713 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de fundamentação abstrata na negativa de recorrer em liberdade em caso de condenação por tráfico de drogas. 2. O Juízo de primeiro grau negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando que a liberdade comprometeria a ordem pública, sem fundamentação concreta ou remissão a fundamentos anteriores. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a logística da empreitada criminosa. ### III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva deve estar vinculada a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso, pois não houve fundamentação concreta ou per relationem. 5. A ausência de fundamentação concreta na decisão de primeiro grau caracteriza constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A manutenção da prisão preventiva deve estar fundamentada em fatores reais de cautelaridade, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 873.432/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de fundamentação abstrata na negativa de recorrer em liberdade em caso de condenação por tráfico de drogas. 2. O Juízo de primeiro grau negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando que a liberdade comprometeria a ordem pública, sem fundamentação concreta ou remissão a fundamentos anteriores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a logística da empreitada criminosa. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva deve estar vinculada a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso, pois não houve fundamentação concreta ou per relationem. 5. A ausência de fundamentação concreta na decisão de primeiro grau caracteriza constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A manutenção da prisão preventiva deve estar fundamentada em fatores reais de cautelaridade, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 873.432/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** 56efe234aff74d2aae26ebfef611aa4a281c029dc189c857838ff7534616af07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 56efe234aff74d2aae26ebfef611aa4a281c029dc189c857838ff7534616af07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 986647 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56efe234aff74d2aae26ebfef611aa4a281c029dc189c857838ff7534616af07 - **SHA-256 do comentário:** cf4cf9ab6863942d40d1d500209bed041e2a70922ed54e8f7b4596fa52792548