# Registro público: TRT3 — 00000188920105030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d33d80feb02cb068faa0242b95d5c896624128b3cca72aeef6c98d6d47fc5b7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18 - **Último ato com data válida:** 2016-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2012-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2012-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33d80feb02cb068faa0242b95d5c896624128b3cca72aeef6c98d6d47fc5b7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-03-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-03-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-05 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:23\.242174532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d33d80feb02cb068faa0242b95d5c896624128b3cca72aeef6c98d6d47fc5b7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00002815320255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Goiânia - 01a Vara - [TRT3 — 00000189720145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00000096820265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT11 — 00002620620255110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 5ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT4 — 00014140520125040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006769220135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d - **SHA-256 do registro documental:** d33d80feb02cb068faa0242b95d5c896624128b3cca72aeef6c98d6d47fc5b7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000188920105030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d33d80feb02cb068faa0242b95d5c896624128b3cca72aeef6c98d6d47fc5b7f - **SHA-256 do comentário:** 6ee363e2e1d80572b46d6fdcf371e1a5c22914506385cdbc4cecfefd17f22ef1