# Registro público: TJGO — 00029939120168090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Sucessões
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 610bcc63c6a5338bc5078f5bccd824f1b07d6317b890b855d2e588ae1e4bb554

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-19** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2022-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-19T16:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-19T18:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-03-08T14:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-03-09T12:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:44:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:51:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:51:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-18T16:51:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-19T18:48:39.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-27T13:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-27T13:44:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-27T13:44:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-01-27T13:44:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-03-09T12:36:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-03-09T12:36:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-03-09T12:36:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}
- 2022-04-07T09:59:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81653", "nome": "2ª Vara de Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-19 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306520208172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154917/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJGO — 00169106500858090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / 1ª Vara de Sucessões
- [TJPE — 00000216220208172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688870/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPI — 00000195520168180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983907/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRN — 00001927720128200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978839/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00000097020178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491331/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJGO — 00050811020158090120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476568/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / Vara Judicial
- [TJGO — 00029130420178090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976318/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Sucessões / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** 610bcc63c6a5338bc5078f5bccd824f1b07d6317b890b855d2e588ae1e4bb554
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 610bcc63c6a5338bc5078f5bccd824f1b07d6317b890b855d2e588ae1e4bb554
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)