{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97729,"origem":"stj","sha256_origem":"ff51260323c084c0cbf93eaeadd7a1a8306d2c1e2287e90089857f8c46ace184","registro_original":{"id_fonte":"000909164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"844345","numero_registro":"202302779653","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA\nTRANSNACIONALIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO\nCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA NÃO PERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. NATUREZA E EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nAUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO\nDO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO MONTANTE DA PENA APLICADA E DA\nEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO\nART. 33, § 2º, A, E § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b28cf1cdb0578b22f197b6b763191e307562ff591818d67c09d1c4c29ac8ae04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}