{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97735,"origem":"stj","sha256_origem":"8887a5287de50d9ebb85f51d17a6ae171cfbdddf86c182fe671ca28aa461cc54","registro_original":{"id_fonte":"000909170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010250","numero_registro":"202201936034","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\n(57,31 G DE COCAÍNA). AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE\nPARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS\nSÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL. TESE DE\nINIDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, FUNDADA NA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA E PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTOS\nINSUFICIENTES A JUSTIFICAR O AUMENTO PERPETRADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO.\nRECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APLICADO O PATAMAR DE 2/3 ANTE A ÍNFIMA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III,\nDA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DECOTE. TRÁFICO REALIZADO NAS\nPROXIMIDADES DE SEDE DE ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E\nESPORTIVAS. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA\nTRAFICÂNCIA. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\nAgravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial\nparcialmente provido para reduzir as penas-base dos recorrentes, bem\ncomo para aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativas de\nliberdade e pecuniárias, nos termos do presente voto, abrandando o\nregime prisional e, ainda, possibilitando a substituição do cárcere\npor penas restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e conhecer\ndo recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3427c3b975c426649a8ff0363b279f0d6fdb765416b1e17b63bedf5499f1992a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}