{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97738,"origem":"stj","sha256_origem":"d67e2858b089414c502aee1e86bb8b57f29ac28f84e7459ed751c4990da3927f","registro_original":{"id_fonte":"000909173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701356","numero_registro":"202103371815","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÕES\nPENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA REJEIÇÃO DO\nBENEFÍCIO. TEMA REPETITIVO N. 1.139. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEDICAÇÃO DO\nACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTIDADE POUCO\nEXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a tese fixada pela Terceira Seção no julgamento do\nTema Repetitivo n. 1.139: \"é vedada a utilização de inquéritos e/ou\nações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006\" (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n2. O reconhecimento da reincidência pressupõe comprovação documental\nna certidão de antecedentes criminais, cujo ônus compete ao\nMinistério Público, nos termos do art. 156 do CPP.\n3. Ausente a comprovação de que o acusado possuía anterior\ncondenação transitada em julgado ao tempo em que foi proferida a\nsentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas,\nnão é possível considerar a reincidência para afastar a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. A quantidade pouco expressiva de substância entorpecente\napreendida, por si só, inviabiliza reconhecer que o acusado se\ndedica a atividades criminosas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1e583ab78060ded37c10b0e59fda71d898e3256fc0ca70c6be88ccc8d5cb34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}