# Registro público: STJ — 00000577420168160183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1f7618ecdea4bd369de4ba01df77c8fa97bda3b8b7404af3390307e2b926ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa | Servidão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-05T08:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-05T08:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-25T13:13:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-26T08:00:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-26T08:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-23T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-20T14:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T14:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-04T09:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-14T15:22:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-11-23T13:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-25T13:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T21:20:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-02-03T05:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-24T05:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-03T13:59:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T05:39:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T05:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-22T14:03:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-22T14:03:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-01T21:20:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:47:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T10:17:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-23T10:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-23T18:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T19:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-25T20:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T18:47:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)
- [Outros processos do assunto TPU 10483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002226420078120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00003680920118110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRN — 00041192820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456250/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00001142220178250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 02019078220158130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971455/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000821620058110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1626718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00000767720128110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574295/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128, 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJPR — 00942601920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma torre de transmissão de energia ou um duto de gás passando por dentro de um terreno particular, sem que o dono tenha perdido a propriedade, costuma ser exemplo de servidão administrativa — um ônus real imposto ao imóvel em benefício de um serviço ou obra pública.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, servidao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 21cb060801fa30b13e68484075262a612aaa213dde772f58d99e7110eec5b426
- **SHA-256 do registro documental:** e1f7618ecdea4bd369de4ba01df77c8fa97bda3b8b7404af3390307e2b926ec4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F)