{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97746,"origem":"stj","sha256_origem":"401ab718d812035e4e6680e62eeb1a93e89d44a2391b7e10d9878e5ec68d5908","registro_original":{"id_fonte":"000909181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962792","numero_registro":"202404431250","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito\ndo apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa\npromovida pela Lei n. 14.843/2024.\n2. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a\nnova legislação constitui novatio legis in pejus, não podendo\nretroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o\nprincípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.\n3. A aplicação imediata da nova norma, por ser de natureza\nprocessual, foi refutada, uma vez que a alteração legislativa é mais\ngravosa e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado.\n4. O princípio da individualização da pena, que se estende à fase\nexecutória, foi considerado, garantindo que a norma vigente ao tempo\ndo crime seja aplicada, salvo se a nova legislação for mais\nbenéfica.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1585dca18f940106976ddb5e79a4efc478df2c0c767f60bca9da6602036119d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}