{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97748,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad8589662a576c124559ae49aff99fcdd4055fe007cd6102ab902edbc12026e","registro_original":{"id_fonte":"000909183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212575","numero_registro":"202500774748","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífico nesta Corte Superior que \"a decisão que recebe a\ndenúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela\nabsolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo,\nentretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneira\nsucinta, apreciar as matérias relevantes e urgentes veiculadas na\nresposta à acusação\" (AgRg no RMS n. 63.654/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021).\n2. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau designou audiência de\ninstrução e julgamento, entendendo que as questões levantadas pela\ndefesa se confundem com o mérito da ação penal e devem ser\napreciadas durante a instrução processual, e o Tribunal de origem\nmanteve a decisão, considerando que a fundamentação da decisão que\nrejeitou a absolvição sumária foi suficiente, não havendo manifesta\nilegalidade.\n3. A análise das teses defensivas que se confundem com o mérito da\nação penal deve ocorrer durante a instrução processual, não sendo\ncabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ou de\nseu recurso ordinário.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"612408c3396e61c963b7e20e87cd72c015e8e625498681c375622c4937516dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}